O que é: Transferência de Veículo de Pessoa Falecida
A transferência de veículo de pessoa falecida é um procedimento necessário quando o proprietário de um veículo automotor vem a óbito. Nesse caso, é preciso realizar a transferência da propriedade do veículo para os herdeiros legais ou para terceiros, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro.
Legislação aplicável
A transferência de veículo de pessoa falecida é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece as regras para a sucessão hereditária, e pelo Código de Trânsito Brasileiro, que define as normas para a transferência de propriedade de veículos automotores.
Documentos necessários
Para realizar a transferência de veículo de pessoa falecida, é necessário apresentar os seguintes documentos:
– Certidão de óbito do proprietário do veículo;
– Certidão de casamento ou união estável, se houver;
– Documento de identificação dos herdeiros legais;
– Certidão de inventário e partilha, se o processo já estiver concluído;
– Documento de identificação do inventariante, se o processo ainda estiver em andamento;
– Certidão negativa de débitos do veículo;
– Comprovante de residência dos herdeiros legais;
– Documento de identificação do comprador, se for o caso;
– Comprovante de pagamento das taxas de transferência.
Procedimento
O procedimento para a transferência de veículo de pessoa falecida pode variar de acordo com a situação específica de cada caso, mas geralmente envolve as seguintes etapas:
1. Verificação da existência de testamento ou de disposições testamentárias que possam afetar a transferência do veículo;
2. Abertura do inventário, caso ainda não tenha sido iniciado;
3. Nomeação de inventariante, se necessário;
4. Realização do inventário e partilha dos bens, incluindo o veículo;
5. Emissão da certidão de inventário e partilha;
6. Pagamento das taxas de transferência;
7. Preenchimento do formulário de transferência de propriedade do veículo;
8. Apresentação dos documentos necessários no órgão de trânsito competente;
9. Pagamento das taxas de transferência;
10. Emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome dos herdeiros legais ou do comprador;
11. Atualização do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) com os dados dos herdeiros legais ou do comprador;
12. Entrega do veículo aos herdeiros legais ou ao comprador;
13. Registro da transferência no órgão de trânsito competente.
Prazos e custos
Os prazos e custos para a transferência de veículo de pessoa falecida podem variar de acordo com o estado e o município onde o procedimento é realizado. É importante consultar o órgão de trânsito competente para obter informações atualizadas sobre os prazos e custos envolvidos.
Conclusão
A transferência de veículo de pessoa falecida é um procedimento burocrático, mas necessário para regularizar a situação do veículo após o falecimento do proprietário. É importante seguir todas as etapas e apresentar a documentação correta para evitar problemas futuros. Consultar um advogado especializado em direito sucessório e um despachante de trânsito pode ser útil para garantir que o procedimento seja realizado de forma adequada e eficiente.